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Proteção de dados pessoais garante privacidade, previne fraudes e é um direito de todos; entenda

Redação AllowMe
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Muito se fala sobre privacidade e proteção de dados atualmente, mas é fundamental estarmos cientes da relevância e importância do tema para a sociedade.

A privacidade está relacionada ao direito à intimidade dos indivíduos, ou seja, ao seu poder de decisão sobre divulgar ou não para terceiros informações de sua vida privada. Já a proteção de dados, por sua vez, é uma ferramenta para garantir esse direito à intimidade, sobretudo na Sociedade da Informação em que vivemos. 

No Brasil isso já é lei. A Lei Geral de Proteção de Dados, mais conhecida como “LGPD”,  garante ao indivíduo – denominado Titular de Dados Pessoais –   o controle sobre seus dados pessoais, ou seja, quem tem acesso a essas informações, para qual finalidade elas são utilizadas e com quem são compartilhadas. 

A este direito de controle, a lei dá o nome de “autodeterminação informativa”, a qual é apontada como um dos fundamentos da proteção de dados, juntamente com o respeito à privacidade, à liberdade de expressão, entre outros. Essa proteção se tornou tão importante que no ano passado foi também incluída na Constituição Federal do Brasil como um dos direitos fundamentais dos cidadãos. 

Portanto, proteger seus dados pessoais é um direito seu, não apenas para garantir a sua privacidade, mas também como forma de prevenir o uso indevido dessas informações para a prática de fraudes, como invasão de contas bancárias, clonagem de WhatsApp, hackeamento de redes sociais, dentre muitos outros golpes tão comuns dos dias de hoje.

O tema é atual, mas não recente. Em 26 de abril de 2006, o Conselho da Europa instituiu o dia 28 de janeiro como o “Dia Internacional de Proteção de Dados Pessoais”, data em que a Convenção 108 foi assinada. Este foi o primeiro tratado internacional a tratar do tema e foi celebrado em 1981. 

O intuito de comemorar esta data é aumentar a conscientização sobre boas práticas no tratamento de dados pessoais e promover uma cultura de proteção de dados na sociedade. Então que tal no dia de hoje refletir um pouco mais antes de clicar em “aceitar” para todos os avisos de cookies e de privacidade que aparecerem na sua tela? 

Por Mariana Kirmayr Ceridono, Senior Legal Counsel, Data Protection and Compliance Officer da Tempest e AllowMe

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